1. Apresentação e Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pela VendaEventos, plataforma digital de intermediação tecnológica entre produtores de eventos ("Produtores") e consumidores ("Compradores" ou "Participantes"). Ao criar uma conta, adquirir um ingresso ou publicar um evento, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições aqui estipuladas.
2. Natureza dos Serviços da Plataforma
A VendaEventos atua estritamente como fornecedora de soluções tecnológicas de intermediação e bilheteria digital. A VendaEventos não é a organizadora, produtora ou proprietária dos eventos anunciados, cabendo aos Produtores a exclusiva e integral responsabilidade pela concepção, organização, infraestrutura, segurança, atrações, horários, alvarás públicos, faixa etária e cumprimento da programação divulgada.
3. Cadastro e Segurança da Conta
Para adquirir ingressos ou gerenciar eventos, o usuário deve fornecer dados verídicos, exatos e atualizados. A senha de acesso é de uso pessoal e intransferível, sendo o titular da conta o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de autenticação.
4. Aquisição de Ingressos, Lotes e Formas de Pagamento
- Lotes Sequenciais: Os ingressos são disponibilizados em lotes com preços e quantidades definidos pelo produtor. A virada para o lote seguinte ocorre automaticamente conforme o esgotamento do lote anterior.
- Formas de Pagamento: A plataforma aceita pagamentos via PIX (liquidação instantânea), Cartão de Crédito e Boleto Bancário através de gateways auditados.
- Nominalidade dos Ingressos: Cada ingresso emitido é pessoal e nominal, associado a um participante identificado por nome, e-mail e documento, acompanhado de QR Code exclusivo para validação na entrada.
- Taxa de Serviço: A taxa de conveniência/serviço da plataforma, quando aplicável ao comprador, é informada de maneira clara e transparente antes da finalização do pedido.
5. Regras para Produtores e Repasse Financeiro
Os organizadores comprometem-se a publicar apenas eventos legais, com todas as autorizações municipais e estaduais exigidas por lei. Os repasses financeiros são efetuados via PIX para a conta bancária do produtor cadastrada após a conclusão do evento ou de acordo com as regras de liberação vigentes, descontadas as taxas administrativas acordadas.
6. Proibições e Sanções
É expressamente proibido: comercializar ingressos obtidos de forma fraudulenta; revender ingressos acima do valor oficial com objetivo de lucro abusivo (cambismo); tentar burlar os mecanismos de segurança ou o leitor de QR Code; publicar eventos ilícitos ou com dados falsos. Qualquer violação resultará no cancelamento imediato dos ingressos e/ou suspensão definitiva da conta, sem prejuízo das medidas civis e penais cabíveis.
7. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.