1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Em estrito cumprimento ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce), o comprador tem o direito de desistir da compra e solicitar o reembolso integral do valor pago (incluindo taxas) no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra.
2. Condições para Solicitação de Cancelamento
Para que o reembolso com base no direito de arrependimento seja concedido, devem ser observados os seguintes requisitos:
- A solicitação deve ser realizada em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da compra;
- A solicitação deve ser protocolada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário previsto para o início do evento, mesmo que dentro do prazo de 7 dias, impossibilitando cancelamentos após o evento já ter ocorrido ou em andamento;
- O ingresso (QR Code) não pode ter sido previamente validado ou utilizado no controle de acesso do evento.
3. Cancelamento, Adiamento ou Alteração do Evento pelo Produtor
Em caso de cancelamento definitivo, adiamento com data inviável para o comprador ou alteração substancial de local ou atrações principais por parte do produtor:
- O comprador terá direito à restituição integral de todos os valores pagos;
- O produtor do evento é o responsável legal pela autorização dos fundos de estorno;
- A VendaEventos operacionalizará as devoluções financeiras através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
4. Prazos e Formas de Devolução dos Valores
| Forma de Pagamento | Prazo de Estorno | Procedimento |
|---|---|---|
| PIX | Imediato até 24 horas úteis | Estorno automático creditado na mesma conta bancária de origem da chave PIX. |
| Cartão de Crédito | 1 a 2 faturas subsequentes | O estorno é enviado à operadora do cartão e creditado conforme as regras do banco emissor. |
| Boleto Bancário | Até 3 dias úteis | Transferência bancária via TED/PIX para conta em nome do titular comprador. |
5. Como Solicitar o Reembolso
Para solicitar o cancelamento e reembolso de um pedido elegível:
- Acesse seu painel em Área do Cliente → Meus Pedidos;
- Localize o pedido correspondente e clique em "Solicitar Reembolso";
- Ou envie um e-mail para suporte@nortearsolucoes.site informando o número do pedido (`ORD-...`), CPF do comprador e motivo do cancelamento.